| 28/05/1951 |
Aresentado e considerado objeto de deliberação |
| 17/06/1953 |
Parecer nº627/53 da C.Leis Complementares,favorável |
| 24/06/1953 |
1º Discussão foi adiado com volta à C.C.J a req.Pinheiro Júnior |
| 05/06/1957 |
Arquivado de acôrdo com o art.305 da Res.207 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.014 |