13/12/1957 |
Apresentado. |
06/08/1958 |
Parecer n.º 1567/58 da C.C.J. favorável. |
22/10/1958 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
26/04/1960 |
Parecer n.º 220 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 221 da C.F. favorável. |
26/04/1960 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
05/05/1960 |
Parecer n.º 483/60 da C. Redação. |
21/05/1960 |
Autógrafo n.º 6175/60. |
24/05/1960 |
Lei n.º 5.708, publicada em D.O. de 25/05/1960. |
27/05/1960 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.088 |