25/05/1951 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
10/07/1951 |
Parecer nº 1400/51 da C.C.J., favorável. |
25/07/1951 |
Aprovado em 1ª discussão. |
13/08/1951 |
Aprovado em 2ª discussão. |
23/08/1951 |
Parecer nº 1826/51, da C.Redação. |
31/08/1951 |
Aprovada redação final, autógrafo nº 1277, publicado no D.O. de 11/09/51. |
11/09/1951 |
Lei nº 1191/51, publicada no D.O. de 12/09/51. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.014 |