12/12/1957 |
Apresentado. |
17/03/1958 |
Mensagem n.º 50/58 do Sr. Governador com alterações. |
20/03/1958 |
Mensagem n.º 84/58 do Sr. Governador com alterações. |
02/07/1958 |
Parecer n.º 1059/58 da C.C.J. favorável ao Projeto de Lei e as mensagens de alterações. |
31/07/1958 |
Aprovado em 1ª. discussão com emendas. |
02/12/1958 |
Parecer n.º 2837/58 do Relator Especial deputado Francisco Franco, favorável. Parecer n.º 2838/58 da C.F. favorável com emendas. |
12/12/1958 |
Aprovado em 2ª. discussão com mensagens de alterações. |
26/12/1958 |
Parecer n.º 3582/58 da C. Redação. |
09/01/1959 |
À promulgação o autógrafo n.º 5635, publicado em D.O. de 13/01/1959 |
13/01/1959 |
Lei n.º 5.224, publicada em D.O. de 15/01/1959. Retificação publicada em D.O. de 17/01/1959. |
15/09/2017 |
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