12/12/1957 |
Apresentado. |
19/12/1957 |
Mensagem n.º 546/57 do Sr. Governador com alterações. |
17/03/1958 |
Mensagem n.º 49/58 do Sr. Governado com alterações. |
09/04/1958 |
Parecer n.º 251/58 da C.C.J. favorável. |
31/07/1958 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda. |
02/12/1958 |
Parecer n.º 2833/58 do Relator Especial Deputado Pedro Fanganiello, favorável. Parecer n.º 2834/58 da C.F. favorável com emenda. |
12/12/1958 |
Aprovado em 2ª. discussão com mensagem de alterações. |
22/12/1958 |
Parecer n.º 3547/58 da C. Redação. |
02/01/1959 |
À promulgação o autógrafo n.º 5606, publicado em D.O. de 06/01/1959. |
07/01/1959 |
Lei n.º 5.151, publicada em D.O. de 09/01/1959. Retificação publicada em D.O. de 24/01/1959. |
15/09/2017 |
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