25/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
30/07/1957 |
Parecer nº 1740/57 da C.Finanças, favorável. |
08/08/1957 |
Aprovado em discussão única. |
29/08/1957 |
Parecer nº 2426/57, da C.Redação. |
12/09/1957 |
Autógrafo nº 4537, publicado no D.O. de 14/09/57. |
17/09/1957 |
Lei nº 4145/57, publicada no D.O. de 19/09/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.040 |