25/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
27/06/1957 |
Parecer nº 1045/57 da C.C.J., favorável. |
27/06/1957 |
Parecer nº 1046/57 da C.Finanças, favorável. |
10/07/1957 |
Aprovado em discussão única. |
24/07/1957 |
Parecer nº 1632/57, da C.Redação. |
09/08/1957 |
Autógrafo nº 4395, publicado no D.O. de 13/08/57. |
16/08/1957 |
Lei nº 4013/57, publicada no D.O. de 17/08/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.039 |