25/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
21/05/1957 |
Parecer nº 579/57 da C.C.J., favorável. |
27/05/1957 |
Aprovado em 1ª discussão. |
11/07/1957 |
Parecer nº 1334/57 da C.Finanças, favorável. |
24/07/1957 |
Aprovado em 2ª discussão. |
02/08/1957 |
Parecer nº 1838/57, da C.Redação. |
21/08/1957 |
Autógrafo nº 4455, publicado no D.O. de 23/08/57. |
28/08/1957 |
Lei nº 4079/57, publicada no D.O. de 29/08/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.039 |