14/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/06/1952 |
Parecer n. 832/52 da CCJ, favorável |
27/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
22/07/1952 |
Parecer n. 1186/52 da CSC, favorável |
04/08/1952 |
Parecer n. 1344/52 da CFO, favorável |
08/08/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
19/08/1952 |
Parecer n. 1507/52 da Comissão de Redação |
22/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1845 pub. D.O. de 2.9.52). Lei n. 1743 de 8.9.52 pub. DO de 10.9.52
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15/09/2017 |
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