22/05/1951 |
Apres.e cons.obj.de del. |
01/12/1952 |
Parecer nº2805/52 - CCJ favorável |
04/12/1952 |
1º discussão foi aprovado concedido redução do prazo de permanência em pauta para 1ses.a req. do Sr. Lincoln Feliciano e outros |
09/12/1952 |
Pareceres ns.2984 e 2985/52 das CEC e Fo favorável |
10/12/1952 |
2ºdiscussão foi aprovado |
12/12/1952 |
2ºsessão.extr.- Parecer nº3175/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2º sessão.Extr.- Redeção Final foi aprovado em regime de urgência.
À promulgação (Aut.n.2142 publicado no DO de 24/12/52)
Lei nº2057,de 24;12/52 publicado no DO de 27/12/52 |
15/09/2017 |
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