| 21/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 12/05/1952 |
Parecer nº382/52 da CCJ,favorável |
| 16/05/1952 |
1ºdiscussão foi adiada e encaminhada a CCJ,a req.do Sr. Lincoln Feliciano |
| 19/06/1952 |
Parecer nº 824/52 da CCJ,contrário (Indicação) |
| 30/06/1952 |
novamente em 1ºdiscussão foi rejeitado (Indicação) |