| 21/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 05/09/1951 |
Parecer nº2010/51 da CCJ contrário(Ind) |
| 20/09/1951 |
1ºdiscuss]ao foi adiada por falta de número.
Em discussão .a 21/09/51 foi rejeitado |
| 17/03/1952 |
Parecer nº10/52 da CCJ,contrário (Ind) |