| 21/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 21/05/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado,após receber pareceres verbais favoráveis das CCJ e FO |
| 23/05/1951 |
2ºdiscussão foi adiado por 8 ses.a req.do Sr.Narciso Pieroni
Em discussão, a 13/06/51 foi adiado por 5 ses.a req.Sr.Teix. Camargo
Em discussão a 24/09/51 foi adiado por 3 ses.a req.do Sr.José Fernandes Bertola. |
| 15/09/2017 |
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