24/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
21/05/1952 |
Parecer n. 477/52 da CCJ, favorável |
30/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
09/10/1952 |
Parecer n. 2073/52 da COPTC, favorável |
15/10/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
27/10/1952 |
Parecer n. 2322/52 da Comissão de Redação |
04/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2003 pub. D.O. de 14.11.52). Lei n. 1881 de 14.11.52 - pub. DO de 18.11.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.043 |