16/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/04/1952 |
Ofício n. 4552/52 do sr. Governador com inf. |
09/06/1952 |
Parecer n. 704/52 da CCJ, favorável |
18/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
29/05/1953 |
Parecer n. 390/53 da CEC favorável |
24/06/1953 |
Parecer n. 744/53 da CF favorável |
30/06/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
16/07/1953 |
Parecer n. 980/53 da Comissão de Redação |
27/07/1953 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
28/07/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2342) pub. D.O. de 7.8.53. Lei n. 2221, de 7.8.53 pub. DO de 8.8.53
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15/09/2017 |
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