28/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
22/04/1952 |
Parecer n. 238/52 da CCJ, favorável |
02/05/1952 |
Primeira foi adiada por 5 sessões (vista) a requerimento do sr. Placido Rocha. Novamente em discussão a 30.5.52 foi aprovado |
02/06/1952 |
Substitutivo n. 1 (Narciso Pieroni) |
22/07/1952 |
Parecer n. 1181/52 da CSC, favorável com subst. |
08/08/1952 |
Segunda discussão foi aprovado. Retirado o subst. n. 1 pelo autor |
19/08/1952 |
Parecer n. 1503/52 da Comissão de Redação |
22/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1848 pub. D.O. de 2.9.52). Lei n. 1730 de 8.9.52 - pub. DO de 10.9.52
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15/09/2017 |
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