28/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/04/1952 |
Parecer n. 292/52 da CCJ, favorável |
08/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
10/06/1952 |
Parecer n. 733/52 da CSC, favorável |
24/07/1952 |
Parecer n. 1223 da CFO, favorável |
21/10/1952 |
Segunda discussão foi encerrada e encaminhado à C. competente para opinar s/ emenda; Emenda n. 1 (RG 423/52 - Narciso Pieroni e outros) |
10/11/1952 |
Parecer n. 2458/52 da CSC, favorável |
12/11/1952 |
Parecer n. 2510/52 da CFO, favorável à emenda e apres. emenda |
18/11/1952 |
Novamente em segunda discussão foi aprovado |
01/12/1952 |
Parecer n. 2812/52 da Comissão de Redação |
04/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2080 - pub. D.O. de 13.12.52). Lei n. 1964, de 15.12.52 pub. DO de 16.12.52
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15/09/2017 |
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