| 15/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 23/08/1951 |
Parecer nº1875/51 da CCJ favorável |
| 31/08/1951 |
1ª discussão foi aprovado |
| 04/09/1951 |
Emenda nº1 (Mendonça Falcão) |
| 29/05/1952 |
Parecer nº516/52 da CEC,favorável |
| 04/06/1952 |
2ª discussão foi aprovado |
| 18/06/1952 |
Parecer nº 814/52 da Comissão de Redação |
| 26/06/1952 |
Redação final foi aprovado.
Àpromulgação (Aut. nº 1746 ´publicado no DO de 04/07/52)
Lei nº1632 de 07/07/52 publicado no DO de 08/07/52 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.012 |