06/09/1957 |
Apresentado |
14/11/1957 |
Parecer 3741/57 da CCJ, favorável c/emenda ;
Parecer 3742/57 da CF, favorável ao PL e à emenda da CCJ e apresentando emendas. |
12/12/1957 |
Aprovado, c/emendas, em discussão única - 67ª Ses. Extraordinária. |
18/12/1957 |
Parecer 4610/57, da C. Redação |
30/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo 5017) - DO 04/01/58 |
03/01/1958 |
Lei 4587 - DO 05/01/58. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.072 |