20/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
18/04/1952 |
Parecer n. 211/52 da CCJ, favorável |
30/04/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
07/07/1952 |
Parecer n. 1052/52 da COPTC com subst. |
04/08/1952 |
Parecer n. 1337/52 da CFO, favorável |
14/08/1952 |
Segunda discussão foi aprovado. Prejudicado o subst. |
29/08/1952 |
Parecer n. 1618/52 da Comissão de Redação |
03/09/1952 |
Redação Final foi aprovado |
11/09/1952 |
À promulgação (Autógrafo n. 1870 pub. D.O. de 13.9.52). Lei n. 1761 de 12.9.52 pub. DO de 13.9.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.039 |