19/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
09/06/1952 |
Parecer n. 717/52 da CCJ, favorável |
18/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
08/10/1952 |
Parecer n. 2035/52 da CAS, com vista ao 1º. signatário |
20/11/1952 |
Parecer n. 2610/52 da CFO |
10/12/1952 |
Parecer n. 3088/52 da CFO favorável |
12/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
12/12/1952 |
Segunda Sessão Extraordinária - Parecer n. 3190/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
Segunda Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2226 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2079, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.038 |