18/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
02/12/1952 |
Parecer n. 2849/52 da CCJ, favorável |
05/12/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 1 sessão a requerimento do sr. Narciso Pieroni e outros |
10/12/1952 |
Parecer n. 3083 e 3084/52 da as CEC e FO favorável a ultima com emenda |
12/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CFO |
12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Parecer n. 3189/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2225). Lei n. 2058, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52 |
15/09/2017 |
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