18/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/11/1952 |
Parecer n. 2682/52 da CCJ, favorável |
27/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução de intersticio a requerimento do sr. Salles Filho e outros |
05/12/1952 |
Parecer n. 2932/52 da CEC, favorável |
09/12/1952 |
Parecer n. 2986/52 da CFO, favorável |
10/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Parecer n. 3232/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2156). Lei n. 2114, de 27.12.52 pub. DO de 30.12.52 |
15/09/2017 |
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