17/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/04/1952 |
Ofício n. 4547/52 do sr. Governador com inf. e respondendo o Ofício n. 3841-de 21-7-52 |
19/06/1952 |
Parecer n. 852/52 da CCJ, favorável |
27/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
05/05/1953 |
Parecer n. 212/53 da CEC favorável |
06/07/1953 |
Parecer n. 885/53 da favorável a este e considerando prejudicados os PL ns. 26, 107, 304 e 352/ todos de 1952 que se encontram apensados a este |
10/07/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
17/07/1953 |
Parecer n. 1002/53 da Comissão de Redação |
27/07/1953 |
Redação Final encerrada e a votação adiada por falta de número |
28/07/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2337) (pub. D.O. de 2.8.53). Lei n. 2218, de 7.8.53 pub. DO de 8.8.53
|