17/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/07/1953 |
Parecer n. 1218/53 da C. Esp. de Serventias e Serventuários da Justiça pelo pronunciamento do Poder Executivo |
01/09/1953 |
Parecer n. 1505/53 da CCJ favorável |
10/09/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
16/09/1953 |
Emenda n. 1 (RG-221/53 - Gualberto Moreira) |
18/09/1953 |
Substitutivo n. 1 (RG-230/53 - Narciso Pieroni) |
16/10/1953 |
Parecer n. 1954/53 da C. Serventias e Serventuários da Justiça, favorável ao substitutivo n. 1 (RG-230/53) |
22/10/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo. Rejeitada emenda |
13/11/1953 |
Parecer n. 2240/53 da Comissão de Redação |
26/11/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2507) pub. D.O. de 5.12.53. Lei n. 2410, de 10.12.53 pub. DO de 15.12.53 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.038 |