| 13/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 29/05/1952 |
Parecer n. 535/52 da CCJ, favorável |
| 05/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 25/11/1952 |
Parecer n. 2670/52 da CEC, favorável |
| 12/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 12/12/1952 |
Segunda Sessão Extraordinária - Parecer n. 3187/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
Segunda Sessão Extraordinária -Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2145 pub. D.O. de 19.12.52). Lei n. 1969, de 16.12.52 pub. DO de 18.12.52 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.039 |