13/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/04/1952 |
Parecer n. 155/52 da CCJ, favorável |
18/04/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
07/05/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
26/05/1952 |
Parecer n. 503/52 da Comissão de Redação |
02/06/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1712 pub. D.O. de 7.6.52). Lei n. 1599 de 9.6.52 pub. DO de 11.6.52
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15/09/2017 |
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