05/07/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/12/1951 |
parecer nº3003/51 da CCJ favorável (7º ext) |
06/12/1951 |
8ºses.ext.1º discussão foi aprovado |
22/04/1952 |
parecer nº231/52 da CAS,contrário com subst. |
03/07/1952 |
Parecer nº977/52 da CFO favorável ao subst.da CAS |
07/07/1952 |
2ºdiscussão foi aprovado o subst. daCAS |
17/07/1952 |
Parecer nº1143/52 da C.Red. |
22/07/1952 |
Red.Final foi aprovado
À prmulgação (aut.nº1776 pub. DO de 29/07/52)
Lei nº1671 de 31/7/52 pub. DO de 02/08/52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.017 |