| 13/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 08/04/1952 |
Parecer n. 156/52 da CCJ, favorável |
| 18/04/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Parecer n. 2721/52 da CEC cont. (Indicação) |
| 05/05/1953 |
Parecer n. 197/53 da CFO favorável à trans. em Ind. pela CEC |
| 08/05/1953 |
Segunda discussão foi rejeitado transformado em Indicação |