Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1361 /1951

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1361 / 1951
Ementa Altera o artigo 5º. do Decreto Lei n. 6460, de 25/5/34, que dispõe sobre a prática de atos judiciais inadiáveis durante as férias
Data de Publicação 13/12/1951
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Lincoln Feliciano Da Silva
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.039

Tramitação

Data Descrição
13/12/1951 Apresentado e considerado objeto de deliberação
17/09/1953 Parecer n. 1621/53 da CCJ pelo pronunciamento do Poder Executivo
28/09/1953 Ofício n. 4800/53 ao sr. Presidente do Tribunal de Justiça Estadual
12/07/1955 Arquivado pela Resolução n. 59, de 9.7.51 (artigo 165)
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.039
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