| 13/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/04/1952 |
Parecer n. 208/52 da CCJ, favorável |
| 29/04/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 13/10/1952 |
Parecer n. 2110/52 da CEC, contrário |
| 20/10/1952 |
Segunda discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do autor. Novamente em discussão em 29.10 foi retirado a requerimento do autor |
| 15/09/2017 |
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