04/07/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
17/08/1951 |
Parecer nº1762/51 da CCJ favorável |
24/08/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado |
12/11/1951 |
Parecer nº2634/51 da COPTCM favorável |
29/11/1951 |
Parecer nº2852/51 da CFO favorável |
03/12/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado |
06/12/1951 |
Parecer nº3081/51 da Comissão de Redação |
07/12/1951 |
9ºext:Redação Final do aprovado
Àpromulgação(aut.nº1469)
Lei nº1373 de 17/12/51 publicado no DO de 19/12/51. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.017 |