| 12/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 16/04/1952 |
Parecer n. 188/52 da CCJ, favorável |
| 23/04/1952 |
Primeira discussão foi adiado por falta de número. Novamente em discussão a 24.4.52 foi aprovado |
| 09/05/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 26/05/1952 |
Parecer n. 502/52 da Comissão de Redação |
| 02/06/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1713 - pub. D.O. de 7.6.52). Lei n. 1601 de 9.6.52 - pub. DO de 11.6.52
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| 15/09/2017 |
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