| 11/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 08/04/1952 |
Parecer n. 157/52 da CCJ, favorável |
| 18/04/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 11/06/1953 |
Ofício n. 7552/53 em resposta ao Ofício n. 2442/52, do sr. Governador c/inf. |
| 26/06/1953 |
Parecer n. 785/53 da CEC contrário |
| 10/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.140 |