15/05/1953 |
Apresentado. - D.A. 15/05/53. |
29/05/1953 |
Parecer 389/53 da C.C.J. favorável. |
05/06/1953 |
1ª discussão foi adiado por falta de número. |
08/06/1953 |
1ª diascussão foi aprovado. |
30/12/1953 |
Pareceres 3145/53 da C.A.S. favorável com emenda, 3146/53 da C.A. favorável e 3147/53 da C.F. favorável. |
30/12/1953 |
2ª discussão foi aprovado com emenda da C.A.S. |
31/12/1953 |
Parecer 3250/53 da C.R. |
31/12/1953 |
Redação final foi aprovado. |
14/01/1954 |
Autógrafo 2789/54. - D.O. 15/01/54. |
20/01/1954 |
Lei 2614. - D.O. 21/01/54. |