| 10/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 10/06/1952 |
Parecer n. 748/52 da CCJ, favorável |
| 25/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 08/10/1952 |
Parecer n. 2034/52 da CAS, favorável com emenda |
| 21/12/1953 |
Parecer n. 2791/53 da CAS favorável |
| 22/12/1953 |
Parecer n. 2821/53 da CF favorável |
| 30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CAS |
| 31/12/1953 |
Parecer n. 3300/53 da Comissão de Redação |
| 31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2766) pub. D.O. de 14.1.54. Veto Total (Mensagem n. 24-54) pub. DO de 16.1.54 e DO de 20.3.54
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| 12/04/1954 |
Veto acolhido pelo silêncio da Assembléia |
| 14/05/1954 |
Ofício n. 2347/57 ao sr. Governador |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.038 |