| 10/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 26/06/1952 |
Parecer n. 908/52 da CCJ, favorável |
| 23/07/1953 |
Parecer n. 1129/53 da CCJ, pelo pronunciamento do Poder Executivo |
| 29/07/1953 |
Ofício n. 3627/53 ao sr. Governador |
| 26/04/1954 |
Ofício n. 2185/54 do sr. Governador, em aditamento ao de n. 14.939/52, c/inf. |