10/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/04/1952 |
Parecer n. 158/52 da CCJ, favorável |
17/04/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
17/07/1952 |
Parecer n. 1139/52 da CSPH, favorável |
24/07/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
05/08/1952 |
Parecer n. 1358/52 da Comissão de Redação |
11/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1811 pub. D.O. de 20.8.52). Lei n. 1714 de 25.8.52 - pub. DO de 26.8.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.038 |