10/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
31/03/1952 |
Parecer n. 103/52 da CCJ, favorável |
04/04/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
15/05/1952 |
Parecer n. 432/52 da CFO, favorável com emenda |
21/05/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
23/05/1952 |
Parecer n. 482/52 da Comissão de Redação |
30/05/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1711 pub. D.O. de 7.6.52). Lei n. 1608 de 9.6.52 pub. DO de 11.6.52
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.038 |