10/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
18/04/1952 |
Parecer n. 215/52 da CCJ, favorável |
24/11/1952 |
Parecer n. 2664/52 do relator designado pela Mesa (José Bertola) favorável |
27/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 2 sessões a requerimento do sr. Sales Filho |
01/12/1952 |
Subst. n. 1 e 2 (Queiroz Telles) Emendas ns. 1 e 31 (RG 717 a 747/52) |
09/12/1952 |
Pareceres ns. 3006 e 3007/52 das CSPC e FO, aquele com subst. e este contrário as emendas, apresentando emenda |
10/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado o subst. da CSPC com emenda da CFO |
11/12/1952 |
Parecer n. 3134/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2153 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2131, de 2.1.53 pub. DO de 3.1.53 |
15/09/2017 |
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