| 07/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 11/12/1951 |
Parecer n. 3232/51 da CCJ favorável |
| 11/12/1951 |
12ª. ext. - Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 1 sessão a requerimento do sr. Vicente Botta |
| 17/10/1952 |
Parecer n. 2198/52 da CCJ, contrário |
| 17/11/1952 |
Parecer n. 2557/52 da CEC, favorável |
| 28/11/1952 |
Parecer n. 2782/52 da CSC, favorável |
| 04/12/1952 |
Segunda discussão foi adiado por 1 sessão a requerimento do sr. Vivente Botta. Novamente em discussão a 9.12.52 foi aprovado |
| 11/12/1952 |
Parecer n. 3133/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
2ª. ext. - Redação Final foi aprovado (Aut. 2152, de 12.12.1952) |
| 26/03/1953 |
Mensagem n. 347 de 27.12.52, opondo veto total |
| 08/04/1953 |
Parecer n. 10/53 da CEC favorável ao veto |
| 10/04/1953 |
Disc. do veto, foi aprovado |
| 15/09/2017 |
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