| 07/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 29/05/1952 |
Parecer n. 533/52 da CCJ, solicitando pronunciamento do Poder Executivo |
| 18/05/1953 |
Ofício n. 2199/53 do sr. Governador ao Ofício n. 2653/52 c/inf. |
| 03/05/1955 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.037 |