| 07/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/11/1952 |
Parecer n. 2534/52 da CCJ, favorável |
| 21/11/1952 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do sr. Teixeira de Camargo |
| 28/05/1953 |
Em primeira discussão, novamente, foi aprovado |
| 04/12/1953 |
Parecer n. 2606/53 da CAS com substitutivo |
| 11/05/1955 |
Parecer n. 567/55 da CFO, contrário |
| 23/10/1956 |
Arquivado de acordo com o artigo 305 da Resolução n. 207, 10.10.1956 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.037 |