05/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/12/1951 |
10ª. ext. - Parecer n. 3179/51 da CCJ favorável |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 1 sessão a req. Porp. da Paz |
13/12/1951 |
Parecer n. 3404/51 da COPTC favorável |
13/12/1951 |
14ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado |
14/12/1951 |
15ª. ext. - Parecer n. 3520/51 da Comissão de Redação |
14/12/1951 |
15ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
26/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1611 - pub. D.O. de 28.12.51). Lei n. 1541 de 28.12.51 pub. DO de 29.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.037 |