| 03/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/06/1952 |
Parecer n. 955/52 da CCJ, favorável com substitutivo |
| 03/07/1952 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 4.7.52 foi aprovado |
| 07/07/1952 |
Emenda n. 1 e 2 (Narciso Pieroni) |
| 04/12/1952 |
Parecer n. 2921/52 da CSC, favorável ao subst. da CCJ |
| 12/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 12/12/1952 |
Segunda Sessão Extraordinária - Parecer n. 3183 § 52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
Segunda Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2217 pub. D.O. de 24.12.52) |
| 26/03/1953 |
Mensagem n. 351 de 12.53 opondo veto total |
| 30/03/1953 |
Parecer n. 1/53 da CCJ favorável ao veto |
| 01/04/1953 |
Discussão do veto, foi aprovado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.037 |