| 03/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 07/04/1952 |
Parecer n. 144/52 da CCJ solicitando inf. da Secretaria da Agricultura |
| 18/04/1952 |
Primeira discussão foi anexado ao PL n. 1184/51 |
| 01/10/1952 |
Desanexado do PL n. 1184/51 pelo parecer n. 1970/52 |
| 13/10/1952 |
Novamente em primeira discussão foi aprovado |
| 17/06/1953 |
Parecer n. 629/53 da Comissão de Agricultura favorável |