29/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
31/03/1952 |
Parecer n. 108/52 da CJJ, favorável |
07/05/1952 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 8.4.52 foi aprovado |
15/05/1952 |
Parecer n. 431/52 da CFO, solicitando pronunciamento do Poder Executivo |
18/05/1953 |
Ofício n. 2205/53 do sr. Governador em resp. ao Ofício n. 2429/52 c/ inf. |
17/06/1953 |
Parecer n. 644/53 da CF favorável |
22/06/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
10/07/1953 |
Parecer n. 923/53 da Comissão de Redação |
14/07/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2303) pub. D.O. de 24.7.53. Lei n. 2186, de 29.8.53 pub. DO de 30.7.53
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.036 |