| 29/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 06/05/1952 |
Parecer n. 346/52 da CCJ, favorável |
| 29/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 19/06/1953 |
Parecer n. 702/53 da CSC contrário |
| 20/03/1964 |
Arquivado pela Resolução 341 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.140 |