| 29/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 05/05/1952 |
Parecer n. 326/52 da CCJ, favorável |
| 08/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 04/12/1952 |
Parecer n. 2894/52 da CFO, contrário (Indicação) |
| 04/05/1953 |
Segunda discussão foi rejeitado |
| 06/05/1953 |
Foi apresentada a Indicação n. 408/53 em substituição ao presente PL |