27/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/12/1951 |
Parecer n. 2971/51 da CCJ favorável |
07/12/1951 |
9ª. ext. Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 1 sessão a requerimento do sr. PedroFanganiello |
10/12/1951 |
Emenda n. 1 (Narciso Pieroni) |
12/12/1951 |
13ª. ext. - Parecer n. 3392/51 da CSPC favorável, inclusive emenda |
12/12/1951 |
13ª. ext. - Parecer n. 3393/51 da CFO favorável, e à emenda n. 1 |
13/12/1951 |
14ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado, com a emenda n. 1 |
14/12/1951 |
15ª. ext. - Parecer n. 3513/51 da Comissão de Redação favorável |
14/12/1951 |
15ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
28/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1622 - pub. D.O. de 28.12.51). Lei n. 1554 de 29.12.51 pub. DO de 1.1.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.036 |